Informação legal
Termos e Condições
Última atualização: 14 de setembro de 2026
1. Identificação
O website e a marca JOVI são explorados por:
Tolerantdiversity, Lda.
NIPC: 515 941 271
Sede: Rua Helena Félix, n.º 26, 3.º Esquerdo Frente,
2820-266 Charneca da Caparica, Portugal
Email: info@jovi.com
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a Tolerantdiversity, Lda. é doravante designada por “JOVI”.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website JOVI, bem como a aquisição de produtos através da respetiva loja online e a relação contratual estabelecida entre a JOVI e os seus clientes.
Quando o comprador seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é considerado consumidor e beneficia de todos os direitos imperativamente previstos na legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pretende excluir, restringir ou afastar direitos que a lei reconheça imperativamente aos consumidores.
3. Produtos e kits JOVI
A página de cada produto ou kit apresenta as respetivas características essenciais, composição, quantidade, preço e demais informação relevante para a decisão de compra.
A composição aplicável a cada compra é a que se encontrar indicada na página do produto no momento em que a encomenda é efetuada.
Os kits JOVI podem integrar produtos de diferentes fabricantes e categorias, nomeadamente artigos relacionados com proteção, segurança, higiene, organização, primeiros cuidados ou preparação para determinadas situações.
As imagens e representações dos produtos procuram reproduzi-los com a maior fidelidade possível. Podem, contudo, ocorrer alterações de embalagem, apresentação, design ou outros elementos não essenciais introduzidas pelos fabricantes, desde que não alterem materialmente as características contratadas.
A JOVI não substituirá um componente por outro materialmente diferente sem respeitar os direitos legalmente aplicáveis ao cliente.
4. Segurança dos produtos
Os produtos devem ser utilizados de acordo com a respetiva finalidade, instruções, limitações, condições de conservação, advertências e prazo de validade, quando aplicável.
Sempre que legalmente exigido, a oferta online disponibilizará informação clara e acessível relativa, designadamente, a:
- identificação do fabricante;
- endereço postal e contacto eletrónico do fabricante;
- pessoa responsável estabelecida na União Europeia, quando legalmente exigível;
- identificação ou referência do produto;
- imagem ou representação que permita identificar o produto;
- advertências e informação relevante de segurança.
Quando determinado artigo seja um equipamento de proteção individual, dispositivo médico ou produto abrangido por legislação setorial específica, serão igualmente observados os requisitos aplicáveis à respetiva categoria.
A inclusão de um produto num kit JOVI não altera a finalidade, classificação, certificação, categoria ou nível de proteção atribuído pelo respetivo fabricante.
A JOVI não atribui aos produtos características, certificações ou níveis de proteção diferentes daqueles que resultem das informações e documentação do respetivo fabricante.
5. Utilização dos produtos
Os kits JOVI destinam-se a proporcionar organização, conveniência e acesso a determinados produtos de acordo com a finalidade indicada em cada caso.
Não substituem, quando necessária:
- assistência médica ou de emergência;
- aconselhamento profissional;
- avaliação específica de riscos;
- formação especializada;
- equipamentos profissionais ou especializados exigidos para determinado risco ou atividade.
Esta disposição não exclui nem limita qualquer responsabilidade da JOVI que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
6. Disponibilidade
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Se, depois de realizada uma encomenda, se verificar uma indisponibilidade que impeça o seu cumprimento, a JOVI informará o cliente logo que possível.
Quando não seja possível fornecer o produto adquirido, serão restituídos os montantes pagos relativamente ao produto ou encomenda afetados, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
7. Preços
Os preços apresentados ao consumidor incluem IVA e demais impostos legalmente aplicáveis.
Antes da conclusão da encomenda serão apresentados, de forma clara, o preço dos produtos, impostos, despesas de entrega, demais encargos aplicáveis e o valor total a pagar.
Não serão cobrados encargos adicionais que não tenham sido previamente comunicados ao cliente.
8. Promoções e reduções de preço
As campanhas, descontos, códigos promocionais e outras reduções de preço ficam sujeitos às condições especificamente anunciadas.
Nas reduções de preço, a JOVI observará as regras legalmente aplicáveis relativas à indicação do preço anterior e demais obrigações de informação ao consumidor.
A acumulação de campanhas ou códigos promocionais depende das condições expressamente indicadas em cada promoção.
9. Processo de encomenda
Antes de concluir a compra, o cliente poderá verificar os produtos selecionados, quantidades, preço, custos de entrega e valor total, bem como corrigir eventuais erros.
O cliente terá ainda acesso aos presentes Termos e Condições e à informação relativa ao direito de livre resolução antes da conclusão da encomenda.
A conclusão da compra depende de uma ação expressa do cliente que indique de forma inequívoca que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Após a realização da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.
10. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são identificados durante o processo de checkout.
O processamento do pagamento pode ser realizado através de prestadores de serviços de pagamento independentes.
Quando os dados completos de cartões ou outros instrumentos de pagamento sejam introduzidos diretamente no ambiente do prestador de pagamentos, a JOVI não os recebe nem conserva.
A encomenda pode ficar condicionada à confirmação do respetivo pagamento.
11. Faturação
A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e com a legislação fiscal aplicável.
O cliente deve verificar os dados de faturação antes da conclusão da encomenda.
12. Entrega
Os destinos, modalidades, custos e prazos estimados de entrega disponíveis são apresentados durante o processo de compra.
Na ausência de um prazo especificamente acordado, aplica-se o prazo legalmente previsto.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das situações especificamente previstas na lei.
13. Entregas não concretizadas
O cliente deve fornecer uma morada completa e correta e assegurar, na medida razoável, a possibilidade de receção da encomenda.
Caso uma encomenda seja devolvida por motivo imputável ao cliente, a JOVI poderá contactá-lo para acordar um novo envio, sem prejuízo da legislação aplicável e dos eventuais custos efetivos de transporte associados.
14. Verificação da encomenda
Recomenda-se que o cliente examine a encomenda após a receção.
Caso a embalagem de transporte apresente danos evidentes, recomenda-se que a situação seja documentada através de fotografias e comunicada para info@jovi.com.
Esta recomendação não constitui condição para o exercício dos direitos legais do consumidor.
15. Direito de livre resolução
Nas compras celebradas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de compra de bens, o prazo começa a contar, em regra, no dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
As condições, procedimento, consequências e exceções ao direito de livre resolução encontram-se desenvolvidas na Política de Envios, Devoluções, Reembolsos e Garantias.
16. Produtos selados por razões de saúde ou higiene
A JOVI não aplica uma exclusão genérica do direito de devolução a produtos relacionados com higiene, saúde, segurança ou proteção.
A exceção legal ao direito de livre resolução apenas será aplicada quando estejam preenchidos os respetivos requisitos, nomeadamente quando:
- o produto tenha sido entregue efetivamente selado;
- a selagem esteja objetivamente relacionada com a proteção da saúde ou higiene;
- o produto não seja adequado para devolução por esses motivos depois da abertura;
- o consumidor tenha retirado ou violado essa selagem após a entrega.
A abertura da embalagem de transporte ou da caixa exterior de um kit JOVI não elimina, por si só, o direito de livre resolução.
17. Kits parcialmente abertos
Quando um kit contenha produtos individualmente selados por razões de proteção da saúde ou higiene, recomenda-se que esses selos não sejam abertos enquanto o consumidor estiver a decidir se pretende conservar a encomenda.
Caso apenas um ou alguns componentes tenham sido abertos, a situação será analisada tendo em conta, designadamente:
- a natureza concreta do produto aberto;
- a existência e finalidade da selagem;
- a possibilidade de separar os componentes;
- o estado dos restantes artigos;
- a eventual utilização dos produtos;
- a diminuição de valor do conjunto;
- a legislação imperativamente aplicável.
A JOVI não recusará automaticamente a devolução da totalidade de um kit apenas porque a respetiva caixa exterior foi aberta.
18. Manuseamento e diminuição de valor
O consumidor pode manusear e examinar os produtos na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
Se o manuseamento ultrapassar o necessário para essa finalidade e determinar uma diminuição do valor do produto, o consumidor poderá responder pela correspondente depreciação, nos termos da legislação aplicável.
19. Produtos personalizados
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Sempre que a JOVI comercialize um produto abrangido por esta exceção, essa circunstância será comunicada ao consumidor antes da conclusão da compra.
20. Garantia legal de conformidade
Os produtos comercializados pela JOVI beneficiam da garantia legal de conformidade quando adquiridos por consumidores.
Nos termos da legislação portuguesa atualmente aplicável, a JOVI responde por faltas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.
A falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros dois anos beneficia da presunção legal aplicável quanto à sua existência à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nos termos e condições legalmente aplicáveis, a:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
21. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias
Se uma falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor poderá, nos termos legalmente aplicáveis, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
22. Garantia e embalagem
O direito de livre resolução e os direitos decorrentes de falta de conformidade são regimes distintos.
A eventual impossibilidade de devolver um produto através do direito de livre resolução por ter sido validamente aberto um selo de saúde ou higiene não elimina a garantia legal quando o produto seja defeituoso, inseguro ou não conforme.
A abertura normal da embalagem necessária à verificação ou utilização do produto não determina, por si só, a perda da garantia legal.
23. Responsabilidade
A JOVI responde nos termos legalmente aplicáveis pela conformidade e segurança dos produtos que comercializa e pelas demais obrigações que sobre si impendam enquanto profissional.
A JOVI não poderá ser responsabilizada por danos exclusivamente resultantes de utilização manifestamente contrária à finalidade, instruções ou advertências do produto, na medida em que tal exclusão seja legalmente admissível.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
24. Propriedade intelectual
A marca JOVI e os conteúdos próprios disponibilizados através do website, incluindo textos, guias, manuais, identidade visual, elementos gráficos, fotografias, vídeos e design, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida a sua reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial sem autorização, salvo nos casos legalmente admitidos.
As marcas, imagens, instruções e demais conteúdos pertencentes aos fabricantes ou a terceiros permanecem na titularidade dos respetivos proprietários.
25. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através da JOVI rege-se pela respetiva Política de Privacidade e Cookies.
Para questões relacionadas com privacidade ou exercício de direitos relativos a dados pessoais, o utilizador pode contactar: info@jovi.com.
26. Livro de Reclamações
A JOVI disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
O acesso à plataforma oficial encontra-se disponibilizado no website.
27. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Atendendo à localização da Tolerantdiversity, Lda., poderá, designadamente, ser competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Esta indicação não prejudica a competência de outra entidade de resolução alternativa de litígios que resulte da legislação aplicável às circunstâncias concretas.
28. Contacto e reclamações
Para questões relacionadas com produtos, encomendas, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente pode contactar:
29. Lei aplicável
Os contratos celebrados através da JOVI regem-se pela lei portuguesa.
Quando o cliente seja consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia e estejam preenchidos os pressupostos legalmente relevantes, esta escolha não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.
30. Invalidade parcial
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não determina, sempre que juridicamente possível, a invalidade das restantes disposições.
31. Alterações
A JOVI pode alterar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legislativas, regulamentares, comerciais, técnicas ou operacionais.
A cada encomenda aplica-se a versão dos Termos e Condições vigente no momento da respetiva conclusão.
32. Contactos da JOVI
JOVI — Tolerantdiversity, Lda.
NIPC: 515 941 271
Rua Helena Félix, n.º 26, 3.º Esquerdo Frente
2820-266 Charneca da Caparica
Portugal
Email:
info@jovi.com